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http://hdl.handle.net/11422/19709| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Publicidade infantil e análise da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.558.086-SP (2015/0061578-0) |
| Autor(es)/Inventor(es): | Rodrigues, Fernando Marcelo Rodrigues da Custódia |
| Orientador: | Corrêa, Cláudia Franco |
| Resumo: | O objeto de estudo referente ao trabalho de conclusão ora em comento diz respeito, inicialmente, ao fundamento de proteção à infância (criança consumidora). A partir desse viés é demonstrada na introdução uma ideia do que se contém no trabalho e já focando num tema que será expandido ao decorrer que é a história da evolução do direito da criança e adolescente ao longo do tempo, através de costumes ou crenças que vem da Idade Antiga e evolui até os dias de hoje passando pela evolução dessa conceituação de ambos demonstrando suas origens conceituais, vindo logo depois a legislação da publicidade dirigida a criança e ao adolescente no Brasil, bem como sobre os sistemas de controle adotados no país. Passando também pela distinção entre publicidade e propaganda demonstrando a diferença conceitual e prática de ambos os assuntos e suas formas de regulação tratando dos órgãos competentes e de seu funcionamento tanto de localização quanto atendimento, juntamente com a formação dos conselhos que os constituem. Demonstrando também os princípios que norteiam a legislação da criança e do adolescente passando nesse aspecto pelos pilares dessa legislação que são os 3 entes importantes para a criança e o adolescente e que devem lutar para garantir os direitos dos mesmos. Trata-se do princípio da municipalização que é a descentralização para a busca da maior eficiência na teoria e na prática da doutrina da proteção integral da criança em aspectos gerais e num outro ponto analisando as repercussões da recente decisão do STJ sobre o tema, oriundas do Resp. nº 1.558.086-SP, demonstrando a questão em si junto com o conceito de venda casada que é um tema recorrente nesse meio e a inovação da análise do direito da proteção integral e o direito da criança que antes não eram realmente apreciados nesse quesito. Tratando também sobre a contrapropaganda com uma forma de amenizar os possíveis efeitos de uma propaganda prévia. Sabemos que nas sociedades contemporâneas, as crianças, a despeito de serem pessoas em desenvolvimento, de logo desempenham um relevante papel econômico no mercado. Elas são, ao mesmo tempo, consumidoras de produtos e serviços infantis, influenciadoras das decisões familiares, bem como futuros consumidores adultos, já habituados e fidelizados com determinadas marcas. Não bastasse isso, estão cada vez mais imersas nas chamadas novas tecnologias, principalmente a Internet, expostas a toda a gama de publicidade. Desse modo, quer-se verificar, superando-se o debate acerca das repercussões subjetivas e objetivas constantes do Resp. retro, sua eficácia na efetiva proteção sistêmica da criança e do adolescente, levando em consideração a atividade publicitária na internet e outras técnicas imperceptíveis de neuromarketing. Ao mais, questionando-se sobre a suficiência das atuais normas vigentes, sobre a falta de normativas específicas referentes à publicidade infantil e a respeito de sua forma genérica e imprecisa, ponderada, a todo evidente, com a livre iniciativa e com a liberdade de expressão. Por fim, em que medida a ratio decidendi desse caso pode ser aplicada a outros casos similares ou se foi apenas mais um julgamento sobre venda casada, ou, ainda, se a publicidade infantil, agora, é totalmente proibida no Brasil, diante desta decisão, ou se sequer possui densidade jurídica para qualquer tipo de conclusão, ou se levou em conta um único segmento de produtos, o alimentício e em que medida possui relevância para contribuir no debate que se opera. |
| Palavras-chave: | Direito Proteção Integral da Criança Direito Consumidor Direito Fundamental Comprehensive Child Protection Law Consumer Law Fundamental Right |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2016 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | RODRIGUES, Fernando Marcelo Rodrigues da Custódia. Publicidade infantil e análise da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.558.086-SP (2015/0061578-0). 2016. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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