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http://hdl.handle.net/11422/19710| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A definição da base de cálculo do adicional de insalubridade após a promulgação da Constituição Federal de 1988 |
| Author(s)/Inventor(s): | Souza, Ana Carolina Barbosa de |
| Advisor: | Garcia, Ivan Simões |
| Abstract: | Este trabalho analisa o posicionamento do STF frente a ausência de legislação específica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, após a promulgação da CRFB/1988 e a edição da Súmula Vinculante no 4. Faz-se uma breve análise sobre a origem do Direito do Trabalho e a importância do Meio Ambiente do Trabalho equilibrado e sadio. Partindo do conceito e caracterização da insalubridade, é analisado o papel do Ministério do Trabalho na disciplina do adicional de insalubridade e a possibilidade de neutralização e eliminação do risco. Visando aprimorar o estudo sobre o impacto da edição de súmula vinculante no ambiente jurídico, são apontadas as características e a origem das súmulas no Brasil e seu posterior desenvolvimento até a atualidade. Apresentam-se os métodos de solução de conflitos individuais, enfatizando a negociação coletiva e sua importância perante a ausência de legislação infraconstitucional específica sobre direitos consagrados em certos diplomas legais. Mediante análises jurisprudenciais, será abordada a atual posição do STF sobre a legalidade do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade após a proibição de sua vinculação expressa no inciso IV do artigo 7º da Magna Carta, examinando ainda seu impacto na vida dos trabalhadores e empregadores. |
| Keywords: | Insalubridade Base de Cálculo Salário Mínimo Ausência de Lei Específica Meio Ambiente do Trabalho Insalubrity Calculating Basis Minimum Wage Absence of Specific Law Work Environment |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUZA, Ana Carolina Barbosa de. A definição da base de cálculo do adicional de insalubridade após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 2016. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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