Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/19711| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Proteção dos refugiados e política nacional de segurança no Brasil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Natario, Débora Pereira |
| Orientador: | Torres, Marcos Vinicius Pereira |
| Resumo: | Este trabalho monográfico tem por objeto o estudo dos mecanismos de proteção dos refugiados, tendo enfoque nos principais tratados internacionais acerca do tema (Convenção de Genebra 1951 e Protocolo de Nova Iorque de 1967) e no Estatuto brasileiro dos Refugiados (Lei 9.474/1997). Procura-se verificar se a aplicação dos dispositivos referentes a não concessão de refúgio ou a expulsão de um refugiado, em especial os que possuem como motivo a segurança nacional, estão em consonância com a proteção que é garantida a essas pessoas. O enfoque é analisar se a política de segurança nacional brasileira, sobretudo as políticas antiterroristas, respeitam os direitos da pessoa refugiada. |
| Palavras-chave: | Refúgio Segurança Nacional Terrorismo Refugiado Expulsão Proteção Direitos Humanos Refuge National Security Terrorism Refugee Expulsion Protection Human Rights |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2016 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | NATARIO, Débora Pereira. Proteção dos refugiados e política nacional de segurança no Brasil. 2016. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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