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http://hdl.handle.net/11422/19822| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (im)possibilidade jurídica de proibir o acesso de crianças em estabelecimentos privados e o uso da ponderação |
| Author(s)/Inventor(s): | Duarte, Juliana da Silva |
| Advisor: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Abstract: | A presente monografia analisou a problemática da demanda childfree por estabelecimentos privados que proíbem o ingresso de crianças e a possibilidade jurídica de existência destes em face dos direitos fundamentais envolvidos. Especificamente, tratou-se de uma pesquisa documental que examina as peculiaridades das partes e os princípios aplicáveis, e, na medida em que conclui pelo conflito de interesses, propõe a utilização do método de ponderação. Assim, para dirimir hipóteses concretas, nas quais o acesso de crianças foi limitado em algum grau, buscou-se realizar o sopesamento dos valores envolvidos avaliando qual seria a melhor solução para o problema, diante da ausência de dispositivos legais que versem sobre o assunto. Utilizou-se de exemplos que envolvem hotéis, restaurantes, voos comerciais e, por fim, eventos privados. Assim, foi possível concluir a importância da ponderação de princípios como forma de resolução das controvérsias formadas pela crescente busca por locais childfree. |
| Keywords: | Crianças Childfree Ponderação Direitos Fundamentais Livre Iniciativa Estabelecimentos Privados Children Ponderation Fundamental Rights Free Initiative Private Establishments |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DUARTE, Juliana da Silva. A (im)possibilidade jurídica de proibir o acesso de crianças em estabelecimentos privados e o uso da ponderação. 2022. 97 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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