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http://hdl.handle.net/11422/19823| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Acordo de não persecução penal: a importância do benefício despenalizador como meio alternativo ao encarceramento durante a pandemia da Covid-19 |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Kayo Sant’anna Rodrigues dos |
| Advisor: | Malan, Diogo Rudge |
| Abstract: | Amparado pelo Poder Executivo como um conjunto de normas destinadas a alterar o ordenamento jurídico pátrio, o chamado Pacote Anticrime despertou interesses logo quando se iniciaram os debates de forma mais intensa sobre seu respeito. Nesse sentido, de todas as inovações apresentadas pela Lei nº 13.964/2019, a mais relevante para o presente estudo foi a inclusão no Código de Processo Penal daquilo que já dispunha o Conselho Nacional do Ministério Público na Resolução nº 181/2017, que em meio às disposições, cuidou de regulamentar o Acordo de Não Persecução Penal, negócio jurídico a ser firmado entre Ministério Público, investigado e defensor no que se refere ao ajuizamento, ou não, da ação penal pública. Destarte, a inclusão do benefício despenalizador no CPP tem importante função desencarceradora, principalmente durante o período pandêmico que se iniciou no mundo pouco depois de sua homologação. Assim, o presente trabalho tem por objeto o estudo do Acordo de Não Persecução Penal enquanto meio alternativo ao encarceramento durante a pandemia da COVID-19. |
| Keywords: | Direito Penal Direito Processual Penal Pacote Anticrime Acordo de Não Persecução Penal Covid-19 Criminal Law Criminal Procedural Law Anti-Crime Package Non-Criminal Persecution Agreement |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Kayo Sant’anna Rodrigues dos. Acordo de não persecução penal: a importância do benefício despenalizador como meio alternativo ao encarceramento durante a pandemia da Covid-19. 2022. 96 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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