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http://hdl.handle.net/11422/19868| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Experimentação animal: uma análise ética e jurídica a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.995/RJ |
| Author(s)/Inventor(s): | Fernandes, Aline Araujo Vargas |
| Advisor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Abstract: | O presente trabalho buscou analisar o tratamento ético e jurídico que os animais possuem através do olhar da experimentação animal. Os animais não humanos, diferentemente da visão Código Civil brasileiro, que os enxerga como coisas e mera propriedade, são seres sencientes, que merecem a proteção adequada. Foram relatados diversos estudos que comprovam que os animais sentem dor e expressam emoções. A Constituição Federal de 1988 prevê a proteção da fauna, sendo vedadas, na forma da lei, quaisquer práticas que submetam os animais a crueldade. A partir dessa proteção constitucional, foi analisada as leis federais e estaduais acerca, principalmente, da proibição da realização de testes em animais na indústria cosmética. Os testes realizados em animais são práticas extremamente cruéis e desnecessárias, conforme foi observado. Também foi objeto de exame a ADI nº 5995/RJ, que buscou declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.814/2017 do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe, em todo o estado, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes. |
| Keywords: | Direito dos animais Experimentação animal Indústria cosmética Direito constitucional Controle de constitucionalidade Animal rights Animal experimentation Cosmetic industry Constitutional law Constitutional review |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERNANDES, Aline Araujo Vargas. Experimentação animal: uma análise ética e jurídica a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº5995/RJ. 2022. 116 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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