STF ADI 5529 e análise acerca da possibilidade de se buscar ajuste de prazo patentário perante o poder judiciário

Valladares, Adélia Cecília

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19872

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	STF ADI 5529 e análise acerca da possibilidade de se buscar ajuste de prazo patentário perante o poder judiciário
Author(s)/Inventor(s):	Valladares, Adélia Cecília
Advisor:	Baiocchi, Enzo
Abstract:	O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de titulares de patentes buscarem ajuste de prazo patentário perante o Poder Judiciário brasileiro após a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI pelo STF. A análise será realizada por meio da legislação geral e específica do ordenamento jurídico brasileiro, os fundamentos da decisão do STF na ADI nº 5529 e das decisões proferidas em ações ajuizadas pelos titulares de patentes que buscam ajuste de prazo patentário.
Keywords:	Propriedade Industrial Patentes Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade Patent Term Adjustment (PTA) Intellectual Property Patents Brazilian Supreme Court Patent Term
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	VALLADARES, Adélia Cecília. STF ADI 5529 e análise acerca da possibilidade de se buscar ajuste de prazo patentário perante o poder judiciário. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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