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http://hdl.handle.net/11422/19872| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | STF ADI 5529 e análise acerca da possibilidade de se buscar ajuste de prazo patentário perante o poder judiciário |
| Author(s)/Inventor(s): | Valladares, Adélia Cecília |
| Advisor: | Baiocchi, Enzo |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de titulares de patentes buscarem ajuste de prazo patentário perante o Poder Judiciário brasileiro após a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI pelo STF. A análise será realizada por meio da legislação geral e específica do ordenamento jurídico brasileiro, os fundamentos da decisão do STF na ADI nº 5529 e das decisões proferidas em ações ajuizadas pelos titulares de patentes que buscam ajuste de prazo patentário. |
| Keywords: | Propriedade Industrial Patentes STF – ADI nº 5529 Prazo de Patentes Patent Term Adjustment (PTA) Ajuste de prazo patentário Intellectual Property Patents Brazilian Supreme Court – Constitutional challenge No 5529 Patent Term |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | VALLADARES, Adélia Cecília. STF ADI 5529 e análise acerca da possibilidade de se buscar ajuste de prazo patentário perante o poder judiciário. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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