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http://hdl.handle.net/11422/19875| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa em decorrência de violação de dados pessoais |
| Author(s)/Inventor(s): | Madeira, Anselmo Henrique Mamede |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais constitui considerável avanço na adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às realidades, desafios e riscos da sociedade da informação. Nesse domínio, um tema de suma importância é a responsabilidade civil envolvendo violação de dados pessoais por tratamento irregular, principalmente no que diz respeito aos danos morais, diante da natureza dos direitos envolvidos, como a privacidade, a intimidade e a igualdade. Um ponto controverso abrangendo essa questão é o debate acerca da possibilidade de presunção do dano moral em decorrência de conduta ou atividade violadora de dados pessoais. A complexidade desse questionamento é potencializada pela ausência de uma jurisprudência uniformizada sobre ônus probatório no âmbito dos danos extrapatrimoniais, existindo uma discrepância entre o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante quanto ao dano moral in re ipsa. Os incipientes julgados sobre o tema demonstram uma falta de preocupação dos Tribunais em dar efetividade à responsabilidade civil no escopo da LGPD. No entanto, precedentes do STJ e a recente cristalização da proteção dos dados pessoais como uma garantia constitucional autônoma podem ser indícios de que a jurisprudência se consolidará no sentido de priorizar à proteção de dados pessoais, dando maior efetividade aos institutos envolvidos. |
| Keywords: | Proteção de Dados Pessoais Responsabilidade Civil Tratamento Irregular Dano Moral Ônus Probatório Jurisprudência Private Data Protection Civil Liability Irregular Treatment Moral Damages Burden of Proof Jurisprudence |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MADEIRA, Anselmo Henrique Mamede. A possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa em decorrência de violação de dados pessoais. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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