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http://hdl.handle.net/11422/19879
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Deveres e responsabilidades dos gestores e administradores de fundos de investimento: análise do Processo Administrativo Sancionador nº RJ2015/12087 |
| Author(s)/Inventor(s): | Lasmar, Beatriz Barbosa Midea |
| Advisor: | Chaves, Vinicius Figueiredo |
| Abstract: | O presente trabalho tem por finalidade analisar os deveres e responsabilidades dos gestores e administradores de fundos de investimento a partir da análise do Processo Administrativo Sancionador RJ 2015/12087. Para tanto, buscou-se identificar quem são os gestores e administradores de fundos de investimento e assim, foi analisado brevemente o contexto do mercado de capitais e dos fundos de investimento. Após, foi realizado exame objetivando entender os deveres e as responsabilidades de modo isolado, por meio dos materiais já publicados e de alguns julgados da Comissão de Valores Mobiliários. Nesse sentido, traçados o cenário e os conceitos iniciais, foi possível aprofundar os deveres e responsabilidades dos gestores e administradores conjuntamente para, então, examinar tais conceitos a partir do Processo Administrativo Sancionador RJ 2015/12087. A análise dos deveres e responsabilidades dos gestores e administradores de fundos de investimento é fundamental para a evolução do mercado, mas, principalmente, para a higidez nas operações de fundos de investimentos e a proteção dos investidores de varejo. De modo geral, verificou-se que a ausência de obrigações concretas decorrentes dos deveres representa significativa ineficiência à responsabilização dos prestadores de serviço. |
| Keywords: | Deveres Responsabilidades Gestores Administradores Fundos de Investimento Duties Responsabilities Investment funds Manager Administrator |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LASMAR, Beatriz Barbosa Midea. Deveres e responsabilidades dos gestores e administradores de fundos de investimento: análise do Processo Administrativo Sancionador nº RJ2015/12087. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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