O distrato da promessa de compra e venda e a atual influência do índice IGP-M

Carvalho, Lucas Nogueira de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19945

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O distrato da promessa de compra e venda e a atual influência do índice IGP-M
Author(s)/Inventor(s):	Carvalho, Lucas Nogueira de
Advisor:	Silva, Haroldo de Araújo Lourenço da
Abstract:	O artigo analisa o distrato da promessa de compra e venda na contemporaneidade, passando pelas constantes mudanças no mercado imobiliário, no legislativo e no judiciário. Nesse sentido, o presente trabalho centraliza seus estudos nas mudanças trazidas pela Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, principalmente com relação ao advindo dos artigos 35-A, 43-A e 67-A. O primeiro, tornou obrigatória a utilização do quadro-resumo no início das promessas de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas. A medida, conforme tratado durante o artigo, tornou a contratação mais segura e clara, principalmente para o adquirente. Ainda nesse sentido, os artigos 43-A e 67-A regulam determinadas nuances vivenciadas durante o decorrer da contratação, buscando, em síntese, gerar maior segurança jurídica e previsibilidade para os contratos imobiliários. Dessa maneira, o artigo também aborda as principais medidas judiciais decorrentes das questões não resolvidas administrativamente, fazendo, ainda, um recorte acerca do surgimento de um grande número de ações revisionais, em virtude da crise econômica instaurada após a Covid-19, que acabou por influenciar diretamente nos contratos de compra e venda imobiliários, em virtude da inflação e, consequentemente, da variação no índice IGP-M, que rege a correção monetária da maior parte dos contratos.
Keywords:	Distrato Compra e Venda Lei 13.786/2018 Ações Judiciais Covid-19 IGP-M Cancellation Buy and Sell Judicial Actions
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CARVALHO, Lucas Nogueira de. O distrato da promessa de compra e venda e a atual influência do índice IGP-M. 2022. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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