Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/19950| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A aplicação das medidas executivas atípicas na execução civil por quantia certa em exame na ADI nº 5.941 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Cruz, Amanda Freire da Silva |
| Orientador: | Souza, Marcia Cristina Xavier de |
| Resumo: | O advento do Código de Processo Civil de 2015, dentre outras inovações, apresentou o art. 139, IV, que, ao tratar das prerrogativas do juiz, revolucionou ao prever a possibilidade de medidas executivas atípicas nas execuções de pagar quantia certa. À luz deste regime jurídico, muito se discute acerca da constitucionalidade do dispositivo, o que corroborou ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941 em 2018. Enquanto pende manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a temática, o presente trabalho se presta à investigação das principais controvérsias que rondam a incidência de medidas executivas atípicas nas execuções pecuniárias, bem como à apuração de eventuais contornos de aplicação no caso concreto. |
| Palavras-chave: | Medidas executivas atípicas Art. 139, IV do CPC/2015 Parâmetros de aplicação ADI nº 5941 Atypical enforcement measures Article 139, IV of the CPC/2015 Implementation guidelines Direct Action of Unconstitutionality (ADI) No. 5941 |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CRUZ, Amanda Freire da Silva. A aplicação das medidas executivas atípicas na execução civil por quantia certa em exame na ADI nº 5.941. 2022. 97 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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