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http://hdl.handle.net/11422/19951| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Lei geral de proteção de dados e utilização de cookies à luz do legítimo interesse e do consentimento |
| Author(s)/Inventor(s): | Pinheiro, Ana Beatriz Vogel |
| Advisor: | Martins, Flávio Alves |
| Abstract: | A Lei Geral de Proteção de Dados ou, como formalmente é conhecida, Lei nº 13.709/2018, vem sendo discutida desde 2013 no território nacional, especialmente em razão do aumento da circulação de informações, fruto da revolução tecno-científica informacional, e com o intuito de maximizar a captação dessas informações os cookies, uma tecnologia ainda pouco trabalhada no Brasil, que cuida da captação de dados pessoais dos usuários em nome dos controladores que irão manipula-los, começa a ser implementada nos websites brasileiros. Dessa maneira será feita uma análise quanto ao contexto de desenvolvimento da LGPD no Brasil, com grande foco nas bases legais do legítimo interesse e do consentimento, frente a crescente inserção dos cookies nos endereços eletrônicos, enquanto mecanismo de otimização da experiência virtual. A questão principal que a referida pesquisa busca responder é se há violação do bem jurídico da privacidade, tutelada pela LGDP, diante da captação de dados através dos cookies, quando estes são tratados sob à égide das bases legais do legítimo interesse e do consentimento. |
| Keywords: | LGPD Proteção de dados Cookies Rastreamento Legítimo interesse Consentimento Privacidade Data protection Tracking Legitimate interest Consent Privacy |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PINHEIRO, Ana Beatriz Vogel. Lei geral de proteção de dados e utilização de cookies à luz do legítimo interesse e do consentimento. 2022. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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