Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/19951| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Lei geral de proteção de dados e utilização de cookies à luz do legítimo interesse e do consentimento |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pinheiro, Ana Beatriz Vogel |
| Orientador: | Martins, Flávio Alves |
| Resumo: | A Lei Geral de Proteção de Dados ou, como formalmente é conhecida, Lei nº 13.709/2018, vem sendo discutida desde 2013 no território nacional, especialmente em razão do aumento da circulação de informações, fruto da revolução tecno-científica informacional, e com o intuito de maximizar a captação dessas informações os cookies, uma tecnologia ainda pouco trabalhada no Brasil, que cuida da captação de dados pessoais dos usuários em nome dos controladores que irão manipula-los, começa a ser implementada nos websites brasileiros. Dessa maneira será feita uma análise quanto ao contexto de desenvolvimento da LGPD no Brasil, com grande foco nas bases legais do legítimo interesse e do consentimento, frente a crescente inserção dos cookies nos endereços eletrônicos, enquanto mecanismo de otimização da experiência virtual. A questão principal que a referida pesquisa busca responder é se há violação do bem jurídico da privacidade, tutelada pela LGDP, diante da captação de dados através dos cookies, quando estes são tratados sob à égide das bases legais do legítimo interesse e do consentimento. |
| Palavras-chave: | LGPD Proteção de dados Cookies Rastreamento Legítimo interesse Consentimento Privacidade Data protection Tracking Legitimate interest Consent Privacy |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PINHEIRO, Ana Beatriz Vogel. Lei geral de proteção de dados e utilização de cookies à luz do legítimo interesse e do consentimento. 2022. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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