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http://hdl.handle.net/11422/19980| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A teoria do “propósito negocial” como limite ao planejamento tributário |
| Autor(es)/Inventor(es): | Baptista, Mariana de Andrade |
| Tutor: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Resumen: | O presente trabalho acadêmico tem como escopo analisar a aplicação da teoria do propósito negocial como limite para a realização do planejamento tributário. A teoria do business purpose, ou propósito negocial, ficou conhecida a partir da sua utilização na jurisprudência norte-americana. No Brasil a teoria foi adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para exigir uma motivação extrafiscal nas operações realizadas pelos contribuintes no âmbito do planejamento tributário. Tendo em vista a grande controvérsia acerca da aplicação dessa teoria no Brasil, na medida em que não possui base legal no ordenamento jurídico pátrio, a presente pesquisa tem por objetivo analisar a sua aplicabilidade no direito tributário brasileiro, no contexto das discussões que envolvem os limites para a realização do planejamento tributário. |
| Materia: | Planejamento Tributário Propósito Negocial Elisão Evasão Legalidade Tax Planning Business Purpose Tax Evasion Tax Avoidance Tax Legality |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | BAPTISTA, Mariana de Andrade. A teoria do “propósito negocial” como limite ao planejamento tributário. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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