1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20027
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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorMartins, Guilherme Magalhães-
dc.contributor.authorFonseca, Mirella Barbosa da-
dc.date.accessioned2023-03-27T16:01:24Z-
dc.date.available2023-12-21T03:02:24Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationFONSECA, Mirella Barbosa da. A revisão das decisões automatizadas à luz da proteção do consumidor no comércio eletrônico. 2022. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/20027-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectDecisão Automatizadapt_BR
dc.subjectDireito à Revisãopt_BR
dc.subjectComércio Eletrônicopt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectGeneral Data Protection Lawpt_BR
dc.subjectAutomated Decision Makingpt_BR
dc.subjectRight to Reviewpt_BR
dc.subjectE-Commercept_BR
dc.subjectConsumerpt_BR
dc.titleA revisão das decisões automatizadas à luz da proteção do consumidor no comércio eletrônicopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6071905480000840pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8346826606704693pt_BR
dc.contributor.referee1Lage, Juliana de Sousa Gomes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6640134989061579pt_BR
dc.contributor.referee2Rangel, Andréia Fernandes de Almeida-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5702285453738120pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda o instituto do direito à revisão das decisões automatizadas no comércio eletrônico à luz da proteção ao consumidor, sob o prisma da Lei Geral de Proteção de Dados. O propósito é entender a importância da revisão de uma decisão automatizada frente aos possíveis riscos atrelados. Com o intuito de atender este objetivo, foi realizado um procedimento metodológico de revisão de literatura e análise jurisprudencial. Inicialmente foi verificado a vulnerabilidade do consumidor no comércio eletrônico e os mecanismos utilizados para a coleta de dados. Em seguida, foi feito um estudo documental para compreender o tratamento de dados, os direitos dos titulares e a utilização das decisões. Por conseguinte, passa-se pelo imbróglio legislativo da garantia deste direito no ordenamento brasileiro, a importância e os aspectos negativos gerados pela automatização da decisão, finalizando com o entendimento jurisprudencial. Observou-se, como resultado, que a doutrina defende um direito à revisão de decisões automatizadas por um humano e a sua delimitação, bem como por ser um tema recente aguarda-se regulamentação da ANPD e o posicionamento dos tribunais, haja vista a importância de se garantir tal direito, sob o risco de violação a direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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