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http://hdl.handle.net/11422/20027| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A revisão das decisões automatizadas à luz da proteção do consumidor no comércio eletrônico |
| Autor(es)/Inventor(es): | Fonseca, Mirella Barbosa da |
| Orientador: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Resumo: | O presente trabalho aborda o instituto do direito à revisão das decisões automatizadas no comércio eletrônico à luz da proteção ao consumidor, sob o prisma da Lei Geral de Proteção de Dados. O propósito é entender a importância da revisão de uma decisão automatizada frente aos possíveis riscos atrelados. Com o intuito de atender este objetivo, foi realizado um procedimento metodológico de revisão de literatura e análise jurisprudencial. Inicialmente foi verificado a vulnerabilidade do consumidor no comércio eletrônico e os mecanismos utilizados para a coleta de dados. Em seguida, foi feito um estudo documental para compreender o tratamento de dados, os direitos dos titulares e a utilização das decisões. Por conseguinte, passa-se pelo imbróglio legislativo da garantia deste direito no ordenamento brasileiro, a importância e os aspectos negativos gerados pela automatização da decisão, finalizando com o entendimento jurisprudencial. Observou-se, como resultado, que a doutrina defende um direito à revisão de decisões automatizadas por um humano e a sua delimitação, bem como por ser um tema recente aguarda-se regulamentação da ANPD e o posicionamento dos tribunais, haja vista a importância de se garantir tal direito, sob o risco de violação a direitos fundamentais. |
| Palavras-chave: | Lei Geral de Proteção de Dados Decisão Automatizada Direito à Revisão Comércio Eletrônico Consumidor General Data Protection Law Automated Decision Making Right to Review E-Commerce Consumer |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FONSECA, Mirella Barbosa da. A revisão das decisões automatizadas à luz da proteção do consumidor no comércio eletrônico. 2022. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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