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http://hdl.handle.net/11422/20134| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Interpretação constitucional da competência tributária em relação à economia digital: reflexos do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 1945 e 5659 sobre a tributação do consumo no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Graça, Caio Menezes |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | A presente monografia tem por objetivo analisar a tributação sobre o consumo de softwares pelos Estados e Municípios brasileiros. Para tanto, estuda-se especialmente os conflitos de competência presentes no direito tributário brasileiro em relação aos bens provenientes da evolução tecnológica, tidos como bens digitais, sendo delimitado o contexto normativo e a hipótese de incidência relativa à tributação pelo Imposto sobre Serviços (“ISS”) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”). Em seguida, são examinados os posicionamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) quando do julgamento da ADI nº 1945/MT, ocasião onde o STF definiu pela não incidência do ICMS. Por fim, é realizada análise acerca das consequências deste posicionamento, além da exposição da evolução jurisprudencial acerca do tema. |
| Keywords: | Economia Digital Evolução Digital Hipótese de Incidência Tributária Competência Tributária Imposto sobre Serviços Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Softwares Tributação Digital Economy Digital Evolution Service tax Tax on the Circulation of Goods Software Taxation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GRAÇA, Caio Menezes. Interpretação constitucional da competência tributária em relação à economia digital: reflexos do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 1945 e 5659 sobre a tributação do consumo no Brasil. 2022. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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