A (in)constitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza na cessão de direito de uso de marca: análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Sobreira, Carolina Tatagiba

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella	-
dc.contributor.author	Sobreira, Carolina Tatagiba	-
dc.date.accessioned	2023-04-05T17:47:17Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:14Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	SOBREIRA, Carolina Tatagiba. A (in)constitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza na cessão de direito de uso de marca: análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20137	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	ISS	pt_BR
dc.subject	Cessão de uso de marca	pt_BR
dc.subject	Serviço	pt_BR
dc.subject	Incidência	pt_BR
dc.subject	Service Tax	pt_BR
dc.subject	Taxable services	pt_BR
dc.subject	Trademark	pt_BR
dc.subject	Brazilian Supreme Court	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza na cessão de direito de uso de marca: análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0215068741900522	pt_BR
dc.description.resumo	Trata-se o presente Trabalho de Conclusão de Curso em uma breve análise da (in)constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza na cessão de direito de uso de marca à luz da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do conceito de serviço tributável. O Trabalho verifica as reverberações do federalismo assimétrico no âmbito da tributação sobre o consumo, mais especificamente, da tributação sobre os serviços. A partir da contextualização dessa espécie tributária, verifica-se a conceituação doutrinária sobre serviços tributáveis, nesse caso, sobre a prestação de serviços. Na sequência, percorre-se cronologicamente pelos julgados da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que aprofundaram a discussão no tocante ao conceito econômico de serviços e do conceito civil de serviço. Por fim, é abordado o principal precedente formulado pelo STF no âmbito da incidência do ISS sobre a cessão de direito de uso de marca para contextualizar o panorama sob o qual se encontra o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.348.288/SP, que em sede de repercussão geral, decidirá sobre o tema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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