Os impactos da alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal no âmbito do inquérito policial e do sistema acusatório

Fraga, Daniel Fonseca

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20192

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Os impactos da alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal no âmbito do inquérito policial e do sistema acusatório
Author(s)/Inventor(s):	Fraga, Daniel Fonseca
Advisor:	Barletta, Junya Rodrigues
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo propor reflexões acerca dos impactos da alteração do artigo 28 do código de processo penal no âmbito do inquérito policial e do sistema processual penal acusatório, a fim de esclarecer os benefícios da nova redação trazida pela Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”). Diante disso, nele se investiga o novo procedimento de arquivamento do inquérito policial e sua aproximação com o sistema processual penal acusatório (art. 3º-A, CPP). Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória a partir da análise de revisão bibliográfica, especialmente com a leitura de artigos acadêmicos, manuais de direito processual penal, leis e semelhantes. Ao final, foi possível concluir que, de maneira geral, passos foram dados em direção à melhoria do Processo Penal brasileiro, pois, com o novo procedimento de arquivamento do inquérito policial e com a inserção do art. 3º-A ao CPP, garantiu-se ao sistema processual penal brasileiro o caráter acusatório, que preza pela separação das funções de acusar, defender e julgar, bem como pela produção probatória nas mãos das partes, o que favorece a imparcialidade e o distanciamento da figura do juiz da atividade investigativa e instrutória.
Keywords:	Arquivamento do Inquérito Policial Sistema Acusatório Processo Penal Imparcialidade do Juiz Ministério Público Lei nº 13.964/2019 Archiving of the police investigation Accusatory System Criminal Procedure Judge's Impartiality Public Prosecutor Office Law no. 13.964/2019
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FRAGA, Daniel Fonseca. Os impactos da alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal no âmbito do inquérito policial e do sistema acusatório. 2022. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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