A ausência de apoio à microempresa (ME) na implementação de programas de integridade à luz da legislação nacional e internacional

Silva, Lozran Brendeson Pereira da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20369

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lagassi, Veronica	-
dc.contributor.author	Silva, Lozran Brendeson Pereira da	-
dc.date.accessioned	2023-05-05T17:06:16Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:24Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	SILVA, Lozran Brendeson Pereira da. A ausência de apoio à microempresa (ME) na implementação de programas de integridade à luz da legislação nacional e internacional. 2022. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20369	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Compliance	pt_BR
dc.subject	Programa de integridade	pt_BR
dc.subject	Microempresas (ME)	pt_BR
dc.subject	Integrity program	pt_BR
dc.subject	Micro enterprises	pt_BR
dc.title	A ausência de apoio à microempresa (ME) na implementação de programas de integridade à luz da legislação nacional e internacional	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8540066288322066	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/3647933454923815	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca analisar uma lacuna muito específica relacionada às práticas de compliance e a implementação de programas de integridade em microempresas (ME). Esta classe empresarial, que se encontra entre os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas de pequeno porte (EPP), logo embora possuam mais receita que o primeiro tipo societário, necessitando de mais controles, infelizmente, não possuem o mesmo faturamento do segundo tipo empresarial. Assim, identifica-se uma demanda muito grande entre a prevenção de irregularidades neste tipo empresarial, somado à falta de orçamento para a implementação destas medidas de controle. Portanto, o ponto principal reside em uma análise legislativa que identifica a ausência de apoio legal para a implementação de programas de integridade para os microempresários. De tal forma, o que resta aos microempresários é basicamente se apoiar em guias orientativos, diretrizes e manuais de órgãos públicos e privados, como a Controladoria- Geral da União (CGU) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que embora possuam grande notoriedade no tema e elaborem materiais de qualidade, não têm como foco central este tipo empresarial, bem como não suprem a demanda legislativa vigente.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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