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http://hdl.handle.net/11422/20369| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A ausência de apoio à microempresa (ME) na implementação de programas de integridade à luz da legislação nacional e internacional |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Lozran Brendeson Pereira da |
| Advisor: | Lagassi, Veronica |
| Abstract: | O presente trabalho busca analisar uma lacuna muito específica relacionada às práticas de compliance e a implementação de programas de integridade em microempresas (ME). Esta classe empresarial, que se encontra entre os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas de pequeno porte (EPP), logo embora possuam mais receita que o primeiro tipo societário, necessitando de mais controles, infelizmente, não possuem o mesmo faturamento do segundo tipo empresarial. Assim, identifica-se uma demanda muito grande entre a prevenção de irregularidades neste tipo empresarial, somado à falta de orçamento para a implementação destas medidas de controle. Portanto, o ponto principal reside em uma análise legislativa que identifica a ausência de apoio legal para a implementação de programas de integridade para os microempresários. De tal forma, o que resta aos microempresários é basicamente se apoiar em guias orientativos, diretrizes e manuais de órgãos públicos e privados, como a Controladoria- Geral da União (CGU) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que embora possuam grande notoriedade no tema e elaborem materiais de qualidade, não têm como foco central este tipo empresarial, bem como não suprem a demanda legislativa vigente. |
| Keywords: | Compliance Programa de integridade Microempresas (ME) Integrity program Micro enterprises |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Lozran Brendeson Pereira da. A ausência de apoio à microempresa (ME) na implementação de programas de integridade à luz da legislação nacional e internacional. 2022. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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