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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A ausência de apoio à microempresa (ME) na implementação de programas de integridade à luz da legislação nacional e internacional
Autor(es)/Inventor(es): Silva, Lozran Brendeson Pereira da
Tutor: Lagassi, Veronica
Resumen: O presente trabalho busca analisar uma lacuna muito específica relacionada às práticas de compliance e a implementação de programas de integridade em microempresas (ME). Esta classe empresarial, que se encontra entre os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas de pequeno porte (EPP), logo embora possuam mais receita que o primeiro tipo societário, necessitando de mais controles, infelizmente, não possuem o mesmo faturamento do segundo tipo empresarial. Assim, identifica-se uma demanda muito grande entre a prevenção de irregularidades neste tipo empresarial, somado à falta de orçamento para a implementação destas medidas de controle. Portanto, o ponto principal reside em uma análise legislativa que identifica a ausência de apoio legal para a implementação de programas de integridade para os microempresários. De tal forma, o que resta aos microempresários é basicamente se apoiar em guias orientativos, diretrizes e manuais de órgãos públicos e privados, como a Controladoria- Geral da União (CGU) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que embora possuam grande notoriedade no tema e elaborem materiais de qualidade, não têm como foco central este tipo empresarial, bem como não suprem a demanda legislativa vigente.
Materia: Compliance
Programa de integridade
Microempresas (ME)
Integrity program
Micro enterprises
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : SILVA, Lozran Brendeson Pereira da. A ausência de apoio à microempresa (ME) na implementação de programas de integridade à luz da legislação nacional e internacional. 2022. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Aparece en las colecciones: Direito

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