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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A atuação institucional da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) à luz do novo marco legal do saneamento básico
Autor(es)/Inventor(es): Barros, Lucas Ferreira
Orientador: Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Resumo: O novo marco legal do saneamento básico (Lei n° 14.026/2020) remodelou consideravelmente o antigo arranjo institucional. Aprovado pelo Congresso Nacional e de iniciativa do Poder Executivo Federal, sua missão seria impactar positivamente o setor regulado que há anos é marcado pela ineficiência na prestação de serviços, prejudicando, sobretudo a população mais desfavorecida. Subsistem importantes discussões jurídicas acerca do papel, do conteúdo, e dos limites das normas de referência, no contexto da função normativa da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Ademais, dado o caráter complexo e multifacetado da área do saneamento, investiga-se a deferência institucional do Poder Legislativo e do Supremo Tribunal Federal ao novo paradigma regulatório, os desdobramentos institucionais tendo em vista o modelo federativo e a questão da participação social na elaboração das normas de referência à luz do princípio democrático.
Palavras-chave: Direito Administrativo
Teoria Institucional
Direito Regulatório
Agência Reguladora
Deferência Institucional
Administrative Law
Institutional Theory
Regulatory Law
Regulatory Agency
Institutional Deference
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2022
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: BARROS, Lucas Ferreira. A atuação institucional da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) à luz do novo marco legal do saneamento básico. 2022. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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