Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/20602| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Uma primeira reflexão: elementos para construção de boas práticas para atender a Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de emprego |
| Autor(es)/Inventor(es): | Batista, Isabelle Stabenow |
| Orientador: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Resumo: | A presente monografia tem por objetivo delinear a necessidade da elaboração de um marco regulatório no Brasil em relação ao armazenamento de dados, diante o grande fluxo de informações e dados com desenvolvimento e avanço tecnológico. Dessa forma, o presente trabalho busca analisar em um primeiro momento os marcos regulatórios existentes a respeito da proteção de dados e direito à privacidade até a constituição da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”). E, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados é aplicável a qualquer ramo do direito desde haja dados a serem regulamentos, a pesquisa busca correlacionar os dispositivos da LGPD no ambiente de trabalho, visto que as empresas terão que criar rotinas e novos hábitos para cumprirem a legislação, especialmente dentro das relações de trabalho em que há alto fluxo e compartilhamento de informações e dados. Busca-se, ainda, analisar quais seriam os impactos previstos em Lei em eventual descumprimento ou vazamento de dados de empregos no campo da responsabilidade civil. Outrossim, por se tratar de legislação recente, como a jurisprudência e doutrina entendem a natureza jurídica da responsabilidade. |
| Palavras-chave: | LGPD Proteção de Dados Relações de emprego Direito do Trabalho Responsabilidade Civil |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BATISTA, Isabelle Stabenow. Uma primeira reflexão: elementos para construção de boas práticas para atender a Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de emprego. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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