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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Comentários a respeito da arbitragem e a administração pública
Autor(es)/Inventor(es): Ventura, Isabela Vasconcelos
Tutor: Gerolimich, Carolina Azevedo Pizoeiro
Resumen: O presente trabalho busca investigar as possibilidades da submissão de litígios decorrentes de contratos firmados pela Administração Pública à jurisdição privada – com efeito, ao procedimento arbitral. Serão abordadas as características primordiais do instituto da arbitragem no Brasil, os principais elementos da Administração Pública brasileira e, enfim, de que maneira e a partir de quais limites ela pode ser parte em procedimentos arbitrais.
Materia: Arbitragem
Administração pública
Arbitralidade objetiva
Arbitralidade subjetiva
Cláusula compromissória
Contratos administrativos
Arbitration
Public administration
Objective arbitration
Subjective arbitration
Arbitration clause
Administrative contracts
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : VENTURA, Isabela Vasconcelos. Comentários a respeito da arbitragem e a administração pública. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Aparece en las colecciones: Direito

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