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http://hdl.handle.net/11422/20603
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | Comentários a respeito da arbitragem e a administração pública |
Autor(es)/Inventor(es): | Ventura, Isabela Vasconcelos |
Tutor: | Gerolimich, Carolina Azevedo Pizoeiro |
Resumen: | O presente trabalho busca investigar as possibilidades da submissão de litígios decorrentes de contratos firmados pela Administração Pública à jurisdição privada – com efeito, ao procedimento arbitral. Serão abordadas as características primordiais do instituto da arbitragem no Brasil, os principais elementos da Administração Pública brasileira e, enfim, de que maneira e a partir de quais limites ela pode ser parte em procedimentos arbitrais. |
Materia: | Arbitragem Administração pública Arbitralidade objetiva Arbitralidade subjetiva Cláusula compromissória Contratos administrativos Arbitration Public administration Objective arbitration Subjective arbitration Arbitration clause Administrative contracts |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | 2022 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | VENTURA, Isabela Vasconcelos. Comentários a respeito da arbitragem e a administração pública. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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