Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/20603| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Comentários a respeito da arbitragem e a administração pública |
| Autor(es)/Inventor(es): | Ventura, Isabela Vasconcelos |
| Orientador: | Gerolimich, Carolina Azevedo Pizoeiro |
| Resumo: | O presente trabalho busca investigar as possibilidades da submissão de litígios decorrentes de contratos firmados pela Administração Pública à jurisdição privada – com efeito, ao procedimento arbitral. Serão abordadas as características primordiais do instituto da arbitragem no Brasil, os principais elementos da Administração Pública brasileira e, enfim, de que maneira e a partir de quais limites ela pode ser parte em procedimentos arbitrais. |
| Palavras-chave: | Arbitragem Administração pública Arbitralidade objetiva Arbitralidade subjetiva Cláusula compromissória Contratos administrativos Arbitration Public administration Objective arbitration Subjective arbitration Arbitration clause Administrative contracts |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | VENTURA, Isabela Vasconcelos. Comentários a respeito da arbitragem e a administração pública. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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