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http://hdl.handle.net/11422/20636| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O acordo de não persecução penal como instrumento de política criminal: apontamentos quanto à natureza jurídica do acordo de não persecução penal à luz dos movimentos político-criminais minimalistas |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Paula Mercez dos |
| Advisor: | Gomes, Camilla de Magalhães |
| Abstract: | Esta pesquisa pretende realizar uma análise acerca dos aspectos de Política Criminal do Acordo de Não Persecução Penal, sob a ótica do movimento político-criminal minimalista. Para isso, o trabalho verifica os principais conflitos gerados pelo Acordo, bem como analisa suas principais características. Do ponto de vista da Política Criminal, a pesquisa investiga as bases de suas principais vertentes construídas ao longo do tempo. Neste contexto, compara os aspectos dogmáticos abordados quanto ao Acordo de Não Persecução Penal e a estrutura que configura as noções de minimalismos penais. Por fim, pretende-se analisar se esta ferramenta de justiça negocial se enquadra no campo teórico político-criminal minimalista. |
| Keywords: | Processo penal Política criminal Justiça negocial Acordo de não persecução penal Minimalismo penal Criminologia Criminal procedural law Criminal policy Bargained justice Non-prosecution agreement Criminal minimalism Criminology |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Paula Mercez dos. O acordo de não persecução penal como instrumento de política criminal: apontamentos quanto à natureza jurídica do acordo de não persecução penal à luz dos movimentos político-criminais minimalistas. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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