Justiça criminal negociada e as garantias fundamentais: uma análise de sua adequação ao modelo constitucional brasileiro

Anjos, Lucas Meira dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20640

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Justiça criminal negociada e as garantias fundamentais: uma análise de sua adequação ao modelo constitucional brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Anjos, Lucas Meira dos
Advisor:	Hora, Nilo César Martins Pompilo da
Abstract:	O presente trabalho explora a tendência de ampliação dos espaços negociais dentro da justiça criminal, examinando sua adequação ao Modelo Constitucional Brasileiro de 1988. Inicialmente a pesquisa investigou a produção e o reconhecimento de novos bens jurídicos pelas sociedades no decorrer da formação da chamada era pós-moderna. Em seguida a expansão do direito penal fora debatida: a proteção penal que comumente preocupava-se apenas com valores jurídicos individuais como a vida, a liberdade e o patrimônio privado sofreu transformações que geraram uma guinada em direção ao fenômeno identificado como administrativização do direito penal. O terceiro capítulo examinou a justiça penal negocial e todo o seu percurso no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o trabalho analisou qual o impacto sob os direitos fundamentais de um sistema de negociação dentro do direito penal. Para tanto, optou-se pelo método exploratório documental, com estudo dos códigos normativos, de conceitos doutrinários atinentes e dos referenciais teóricos sobre os direitos fundamentais e a negociação na justiça criminal. Como resultado, a pesquisa concluiu pela constitucionalidade dos atuais institutos de negociação positivados na legislação brasileira. Ao mesmo tempo, liga um sinal de alerta para a tendência de uma ampliação radical que não considere as especificidades da realidade judicial brasileira.
Keywords:	Expansionismo Penal Justiça penal negociada Direitos Fundamentais Expansion of criminal law Plea Bargain Fundamental rights
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ANJOS, Lucas Meira dos. Justiça criminal negociada e as garantias fundamentais: uma análise de sua adequação ao modelo constitucional brasileiro. 2022. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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