A (im)possibilidade da audiência de custódia por videoconferência

Dourado, Luana de Medeiros Bacelar

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20641

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A (im)possibilidade da audiência de custódia por videoconferência
Author(s)/Inventor(s):	Dourado, Luana de Medeiros Bacelar
Advisor:	Malan, Diogo Rudge
Abstract:	A audiência de custódia é o direito fundamental do preso de ser conduzido, em até 24 horas após a prisão, a presença da autoridade judiciária a fim de verificar a legalidade e a necessidade da prisão. Desse modo, pretende-se demonstrar porque, por causa da pandemia da Covid-19, ocorreu a implementação da audiência de custódia por videoconferência através das Recomendações do Conselho Nacional de Justiça. Para isso, discorreu-se da dicotomia prisão x liberdade, o instituto da audiência de custódia através do seu conceito, previsão normativa, finalidades e procedimentos. Assim como analisou-se a implementação por sistema audiovisual garante as finalidades do instituto previsto nos Tratados de Direitos Humanos e na Constituição.
Keywords:	Prisão Direitos Humanos Audiência de custódia Videoconferência Prison Human rights Custody hearing Video conference
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	DOURADO, Luana de Medeiros Bacelar. A (im)possibilidade da audiência de custódia por videoconferência. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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