Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/20641| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A (im)possibilidade da audiência de custódia por videoconferência |
| Autor(es)/Inventor(es): | Dourado, Luana de Medeiros Bacelar |
| Orientador: | Malan, Diogo Rudge |
| Resumo: | A audiência de custódia é o direito fundamental do preso de ser conduzido, em até 24 horas após a prisão, a presença da autoridade judiciária a fim de verificar a legalidade e a necessidade da prisão. Desse modo, pretende-se demonstrar porque, por causa da pandemia da Covid-19, ocorreu a implementação da audiência de custódia por videoconferência através das Recomendações do Conselho Nacional de Justiça. Para isso, discorreu-se da dicotomia prisão x liberdade, o instituto da audiência de custódia através do seu conceito, previsão normativa, finalidades e procedimentos. Assim como analisou-se a implementação por sistema audiovisual garante as finalidades do instituto previsto nos Tratados de Direitos Humanos e na Constituição. |
| Palavras-chave: | Prisão Direitos Humanos Audiência de custódia Videoconferência Prison Human rights Custody hearing Video conference |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | DOURADO, Luana de Medeiros Bacelar. A (im)possibilidade da audiência de custódia por videoconferência. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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