Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003

Leite, Tulio Natan Yamada Costa

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			http://hdl.handle.net/11422/20819

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Análise jurídica dos decretos regulamentadores da lei nº 10.826/2003
Author(s)/Inventor(s):	Leite, Tulio Natan Yamada Costa
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	O presente trabalho pretende analisar de maneira não exaustiva os decretos regulamentares da lei nº 10.826/03, principalmente aqueles promulgados entre 2019 e 2022. Tais regulamentos tomaram grande relevância no meio judiciário e na sociedade brasileira pela repercussão midiática devido ao seu conteúdo ampliar o acesso às armas para a população civil e por afrouxar certas medidas restritivas ao acesso de armas de fogo no Brasil. Por conta da polêmica inerente envolvida nas políticas desarmamentistas, o judiciário se tornou palco dos embates políticos acerca desse assunto. Isso ocasionou em uma anomalia jurídica pela grande quantidade de regulamentos que foram editados e pela equivalente quantidade de Ações no Supremo Tribunal Federal com tentativas a sustar tais decretos ou contra seus dispositivos. Por isso, em um primeiro momento, esse trabalho fará um panorama geral desses decretos, mostrando seu plano de fundo e as consequências que eles geraram, posteriormente uma breve exposição sobre regulamentos em geral e, finalmente, uma análise específica dos regulamentos da lei nº 10.826/03.
Keywords:	Direito Administrativo Direito Constitucional Decreto Regulamentar Armas de fogo Administrative Law Constitutional law Regulatory decree Firearms
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LEITE, Tulio Natan Yamada Costa. Análise jurídica dos decretos regulamentadores da Lei nº 10.826/2003. 2022. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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