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http://hdl.handle.net/11422/20825| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Contratos built to suit: aspectos controversos proporcionados pela 'regulamentação' dessa modalidade contratual por meio da lei nº 12.744/2012 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Coelho, Vitória Honório Moreira Mendes |
| Orientador: | Silva, Haroldo de Araujo Lourenço da |
| Resumo: | O presente trabalho apresenta uma análise aprofundada sobre os contratos built to suit, especificamente aqueles firmados entre sociedades empresárias em imóveis urbanos, e o impacto da promulgação da Lei nº 12.744/2012, que incluiu o built to suit na Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991). Para tanto, parte-se da verificação da origem e cenário propício no Brasil para o surgimento desse novo contrato, suas principais características e os trâmites legislativos brasileiros até a promulgação da Lei nº 12.744/2012. Na sequência, investiga-se a natureza jurídica e as possíveis classificações desse contrato, para se chegar a sua atipicidade. A partir da delimitação do built to suit como contrato atípico são verificadas as incongruências entre a Lei de Locações e o contrato built to suit, apresentando possíveis problemas práticos da aplicação literal de algumas disposições da Lei de Locações a essa modalidade contratual vista como nova. Ao final é analisado que a segurança jurídica pretendida com a Lei nº 12.744/2012 não foi adquirida e que, por ser um contrato atípico, para o desenvolvimento desse contrato se faz necessário que a vontade das partes, de fato, prevaleça. |
| Palavras-chave: | Built to suit Contratos atípicos Lei de locações Contratos empresariais Direito imobiliário Atypical contracts Leases Law Business contracts Real estate law |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | COELHO, Vitória Honório Moreira Mendes. Contratos built to suit: aspectos controversos proporcionados pela “regulamentação” dessa modalidade contratual por meio da lei nº 12.744/2012. 2022. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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