Constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota sobre operações destinadas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS em 2022

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota sobre operações destinadas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS em 2022
Author(s)/Inventor(s):	Lima, Matteus Mendonça dos Santos
Advisor:	Curi, Bruno Maurício Macedo
Abstract:	O presente trabalho busca realizar uma análise histórica da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS relativa às operações destinadas a consumidores finais não-contribuintes do imposto, a luz da doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, culminando no debate relativo constitucionalidade a cobrança ainda em 2022 após a edição da Lei Complementar nº190/2022.
Keywords:	Direito Tributário ICMS Diferencial de Alíquotas Consumidor Final Não Contribuinte
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LIMA, Matteus Mendonça dos Santos. Constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota sobre operações destinadas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS em 2022. 2022. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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