Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/21379| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota sobre operações destinadas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS em 2022 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lima, Matteus Mendonça dos Santos |
| Orientador: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Resumo: | O presente trabalho busca realizar uma análise histórica da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS relativa às operações destinadas a consumidores finais não-contribuintes do imposto, a luz da doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, culminando no debate relativo constitucionalidade a cobrança ainda em 2022 após a edição da Lei Complementar nº190/2022. |
| Palavras-chave: | Direito Tributário ICMS Diferencial de Alíquotas Consumidor Final Não Contribuinte |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LIMA, Matteus Mendonça dos Santos. Constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota sobre operações destinadas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS em 2022. 2022. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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