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http://hdl.handle.net/11422/21379
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | Constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota sobre operações destinadas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS em 2022 |
Autor(es)/Inventor(es): | Lima, Matteus Mendonça dos Santos |
Tutor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
Resumen: | O presente trabalho busca realizar uma análise histórica da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS relativa às operações destinadas a consumidores finais não-contribuintes do imposto, a luz da doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, culminando no debate relativo constitucionalidade a cobrança ainda em 2022 após a edição da Lei Complementar nº190/2022. |
Materia: | Direito Tributário ICMS Diferencial de Alíquotas Consumidor Final Não Contribuinte |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | 2022 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | LIMA, Matteus Mendonça dos Santos. Constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota sobre operações destinadas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS em 2022. 2022. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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