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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota sobre operações destinadas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS em 2022
Autor(es)/Inventor(es): Lima, Matteus Mendonça dos Santos
Tutor: Curi, Bruno Maurício Macedo
Resumen: O presente trabalho busca realizar uma análise histórica da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS relativa às operações destinadas a consumidores finais não-contribuintes do imposto, a luz da doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, culminando no debate relativo constitucionalidade a cobrança ainda em 2022 após a edição da Lei Complementar nº190/2022.
Materia: Direito Tributário
ICMS
Diferencial de Alíquotas
Consumidor Final
Não Contribuinte
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : LIMA, Matteus Mendonça dos Santos. Constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota sobre operações destinadas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS em 2022. 2022. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Aparece en las colecciones: Direito

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