A reparação de danos morais nas condenações em casos de violência doméstica: uma análise do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça

Costa Junior, Paulo Horlando Alves

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			http://hdl.handle.net/11422/22204

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A reparação de danos morais nas condenações em casos de violência doméstica: uma análise do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça
Author(s)/Inventor(s):	Costa Junior, Paulo Horlando Alves
Advisor:	Hora, Lorenzo Martins Pompílio da
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo examinar a possibilidade de reparação de danos morais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no direito brasileiro. Apesar dos avanços legislativos em relação ao direito das mulheres ocorridos nas últimas décadas, tanto no plano internacional quanto no interno, a violência doméstica ainda é uma realidade. Nesse sentido, compreende-se que as agressões praticadas são capazes de produzir danos para além das marcas de agressões físicas. Para entender essa problemática, é preciso, em primeiro lugar, se debruçar sobre a questão da desigualdade de gênero no Brasil. Em seguida, analisar a responsabilidade civil e as suas funções, considerando o importante papel que exerce nos casos de violência doméstica, devido à incidência de uma tutela preventiva e punitiva. Por fim, no último ponto desse trabalho, será apresentada uma leitura crítica dos principais pontos da decisão e do voto do Ministro Relator do Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu sobre a fixação de indenização por danos morais em casos de violência doméstica em sentença condenatória pelo juízo criminal.
Keywords:	Lei Maria da Penha Violência Doméstica Responsabilidade Civil Funções da Responsabilidade Civil Danos Morais Maria da Penha Act Domestic Violence Civil Liability Functions of Civil Libability Moral Damages
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	COSTA JUNIOR, Paulo Horlando Alves. A reparação de danos morais nas condenações em casos de violência doméstica: uma análise do Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Appears in Collections:	Direito

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