Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22214| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Audiência de custódia por videoconferência e os riscos concernentes aos direitos e garantias conferidos a pessoa presa |
| Autor(es)/Inventor(es): | Montenegro, Rafaella Câmara |
| Orientador: | Malan, Diogo Rudge |
| Resumo: | A Audiência de Custódia constitui um direito da pessoa que tem sua liberdade restringida de ser apresentada a um juiz ou autoridade competente dentro das 24 horas que se seguem a sua prisão. Tal ato pré-processual visa, portanto, o exame da legalidade, necessidade e adequação da prisão, analisando as circunstâncias em que esta se deu e buscando refrear quaisquer ilegitimidades ou excessos na sua realização. Isto posto, o presente trabalho monográfico aspira suscitar uma reflexão acerca do instituto no que tange a sua relevância para a tutela dos direitos do custodiado e, analisar, dentro do plano atual de possibilidade da realização da audiência de custódia de maneira virtual, mediante a tecnologia da videoconferência, as possíveis ameaças dessa flexibilização para o fim maior do ato em estudo: a preservação dos direitos e garantias básicas da pessoa. |
| Palavras-chave: | Audiência de Custódia Direitos da pessoa presa Virtualização Riscos para garantias constitucionais consolidadas do custodiado |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MONTENEGRO, Rafaella Câmara. Audiência de custódia por videoconferência e os riscos concernentes aos direitos e garantias conferidos a pessoa presa. 2022. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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