Análise da Lei 9.507/21 à luz da Constituição Federal de 1988

Oliveira Filho, Sérgio Costa de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santana, Marilson dos Santos	-
dc.contributor.author	Oliveira Filho, Sérgio Costa de	-
dc.date.accessioned	2024-01-22T17:27:33Z	-
dc.date.available	2024-01-24T03:00:18Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA FILHO, Sérgio Costa de. Análise da Lei 9.507/21 à luz da Constituição Federal de 1988. 2022. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22377	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei 9.507/21 (RJ)	pt_BR
dc.subject	Acesso à justiça	pt_BR
dc.subject	Custas processuais	pt_BR
dc.subject	Competência legislativa	pt_BR
dc.subject	Princípios processuais e tributários	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Law 9.507/21 (RJ)	pt_BR
dc.subject	Access to justice	pt_BR
dc.subject	Procedural costs	pt_BR
dc.subject	Legislative competence	pt_BR
dc.subject	Procedural and tax principles	pt_BR
dc.subject	Constitutional control	pt_BR
dc.title	Análise da Lei 9.507/21 à luz da Constituição Federal de 1988	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5799651812750434	pt_BR
dc.description.resumo	Trata-se de trabalho que analisa, dispositivo a dispositivo, a lei estadual 9507/21 – Rio de Janeiro, que alterou a respectiva lei de custas estadual (lei 3.350/99) e o código tributário do referido Estado (DL 05/1975), em face da Constituição Federal e do sistema processual brasileiro como um todo. Além da análise da lei retratada, o trabalho também se aprofunda na abordagem que a Ação Direta de Inconstitucional (ADI) nº 7.063, proposta pelo partido PODEMOS no Supremo Tribunal Federal (STF) de relatoria do Ministro Edson Fachin, fez em relação à referida lei do Estado do Rio de Janeiro. Igualmente, retrata-se pesquisa doutrinária e jurisprudencial relativa aos temas mais pertinentes aos respectivos objetos trabalhados no diploma normativo, e, consequentemente, no presente trabalho, além da necessária exploração do relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que auxilia no entendimento da crise da Justiça brasileira, motivo determinante das alterações promovidas na lei 3.350/99 e no DL 05/1975. Destaca-se a importância deste trabalho em vista da atualidade do tema, e da necessidade de que os novos diplomas normativos, mesmo que pelos fins mais nobres possíveis, respeitem as garantias constitucionais conquistadas legitimamente pelo povo brasileiro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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