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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Análise da Lei 9.507/21 à luz da Constituição Federal de 1988
Autor(es)/Inventor(es): Oliveira Filho, Sérgio Costa de
Tutor: Santana, Marilson dos Santos
Resumen: Trata-se de trabalho que analisa, dispositivo a dispositivo, a lei estadual 9507/21 – Rio de Janeiro, que alterou a respectiva lei de custas estadual (lei 3.350/99) e o código tributário do referido Estado (DL 05/1975), em face da Constituição Federal e do sistema processual brasileiro como um todo. Além da análise da lei retratada, o trabalho também se aprofunda na abordagem que a Ação Direta de Inconstitucional (ADI) nº 7.063, proposta pelo partido PODEMOS no Supremo Tribunal Federal (STF) de relatoria do Ministro Edson Fachin, fez em relação à referida lei do Estado do Rio de Janeiro. Igualmente, retrata-se pesquisa doutrinária e jurisprudencial relativa aos temas mais pertinentes aos respectivos objetos trabalhados no diploma normativo, e, consequentemente, no presente trabalho, além da necessária exploração do relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que auxilia no entendimento da crise da Justiça brasileira, motivo determinante das alterações promovidas na lei 3.350/99 e no DL 05/1975. Destaca-se a importância deste trabalho em vista da atualidade do tema, e da necessidade de que os novos diplomas normativos, mesmo que pelos fins mais nobres possíveis, respeitem as garantias constitucionais conquistadas legitimamente pelo povo brasileiro.
Materia: Lei 9.507/21 (RJ)
Acesso à justiça
Custas processuais
Competência legislativa
Princípios processuais e tributários
Controle de constitucionalidade
Law 9.507/21 (RJ)
Access to justice
Procedural costs
Legislative competence
Procedural and tax principles
Constitutional control
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : OLIVEIRA FILHO, Sérgio Costa de. Análise da Lei 9.507/21 à luz da Constituição Federal de 1988. 2022. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Aparece en las colecciones: Direito

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