Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22377| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Análise da Lei 9.507/21 à luz da Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira Filho, Sérgio Costa de |
| Orientador: | Santana, Marilson dos Santos |
| Resumo: | Trata-se de trabalho que analisa, dispositivo a dispositivo, a lei estadual 9507/21 – Rio de Janeiro, que alterou a respectiva lei de custas estadual (lei 3.350/99) e o código tributário do referido Estado (DL 05/1975), em face da Constituição Federal e do sistema processual brasileiro como um todo. Além da análise da lei retratada, o trabalho também se aprofunda na abordagem que a Ação Direta de Inconstitucional (ADI) nº 7.063, proposta pelo partido PODEMOS no Supremo Tribunal Federal (STF) de relatoria do Ministro Edson Fachin, fez em relação à referida lei do Estado do Rio de Janeiro. Igualmente, retrata-se pesquisa doutrinária e jurisprudencial relativa aos temas mais pertinentes aos respectivos objetos trabalhados no diploma normativo, e, consequentemente, no presente trabalho, além da necessária exploração do relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que auxilia no entendimento da crise da Justiça brasileira, motivo determinante das alterações promovidas na lei 3.350/99 e no DL 05/1975. Destaca-se a importância deste trabalho em vista da atualidade do tema, e da necessidade de que os novos diplomas normativos, mesmo que pelos fins mais nobres possíveis, respeitem as garantias constitucionais conquistadas legitimamente pelo povo brasileiro. |
| Palavras-chave: | Lei 9.507/21 (RJ) Acesso à justiça Custas processuais Competência legislativa Princípios processuais e tributários Controle de constitucionalidade Law 9.507/21 (RJ) Access to justice Procedural costs Legislative competence Procedural and tax principles Constitutional control |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | OLIVEIRA FILHO, Sérgio Costa de. Análise da Lei 9.507/21 à luz da Constituição Federal de 1988. 2022. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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