Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22381| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A responsabilidade tributária dos marketplaces pelo ICMS devido pelos sellers: perspectivas constitucionais e infraconstitucionais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Wang, Stefani Ye |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | Tendo em vista o crescimento exponencial dos marketplaces online em detrimento do comércio presencial, com solavanco do advento da tecnologia e dos desenvolvimentos nas redes de comunicação por ela proporcionados, um desafio inerente a essa transformação é a dificuldade das autoridades tributárias de fiscalizarem o recolhimento dos tributos decorrentes das operações de circulação de mercadorias, isto é, do ICMS. Com efeito, para dirimir a erosão da base tributária em relação às transações feitas por meio de intermediadoras, muitos estados passaram a editar leis atribuindo a responsabilidade tributária às plataformas digitais pelo imposto devido por seus usuários, mais precisamente, os vendedores. Com efeito, o questionamento do presente trabalho é a possibilidade ou não dessa responsabilização pelos entes federativos, por meio de uma análise teórico-jurídica da legislação tributária e de doutrinas. A uma, analisa-se a natureza tributária das atividades desempenhadas pelos marketplaces para, em seguida, verificar noções gerais de direito tributário correlatas ao tema. Passando esse primeiro momento, a pesquisa debruça-se sobre os limites constitucionais e infraconstitucionais para a sujeição passiva das intermediadoras nesse contexto. Por fim, a pesquisa passa a apreciar os principais tipos de responsabilização atribuída pelos estados em paralelo a toda a exposição previamente abordada. |
| Palavras-chave: | Marketplaces Responsabilidade Tributária ICMS Sujeição Passiva Responsabilidade Solidária Marketplaces Taxa Liability Tax on Goods and Service Taxpayer Joint Liability |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | WANG, Stefani Ye. A responsabilidade tributária dos marketplaces pelo ICMS devido pelos sellers: perspectivas constitucionais e infraconstitucionais. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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