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http://hdl.handle.net/11422/22381| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilidade tributária dos marketplaces pelo ICMS devido pelos sellers: perspectivas constitucionais e infraconstitucionais |
| Author(s)/Inventor(s): | Wang, Stefani Ye |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | Tendo em vista o crescimento exponencial dos marketplaces online em detrimento do comércio presencial, com solavanco do advento da tecnologia e dos desenvolvimentos nas redes de comunicação por ela proporcionados, um desafio inerente a essa transformação é a dificuldade das autoridades tributárias de fiscalizarem o recolhimento dos tributos decorrentes das operações de circulação de mercadorias, isto é, do ICMS. Com efeito, para dirimir a erosão da base tributária em relação às transações feitas por meio de intermediadoras, muitos estados passaram a editar leis atribuindo a responsabilidade tributária às plataformas digitais pelo imposto devido por seus usuários, mais precisamente, os vendedores. Com efeito, o questionamento do presente trabalho é a possibilidade ou não dessa responsabilização pelos entes federativos, por meio de uma análise teórico-jurídica da legislação tributária e de doutrinas. A uma, analisa-se a natureza tributária das atividades desempenhadas pelos marketplaces para, em seguida, verificar noções gerais de direito tributário correlatas ao tema. Passando esse primeiro momento, a pesquisa debruça-se sobre os limites constitucionais e infraconstitucionais para a sujeição passiva das intermediadoras nesse contexto. Por fim, a pesquisa passa a apreciar os principais tipos de responsabilização atribuída pelos estados em paralelo a toda a exposição previamente abordada. |
| Keywords: | Marketplaces Responsabilidade Tributária ICMS Sujeição Passiva Responsabilidade Solidária Marketplaces Taxa Liability Tax on Goods and Service Taxpayer Joint Liability |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | WANG, Stefani Ye. A responsabilidade tributária dos marketplaces pelo ICMS devido pelos sellers: perspectivas constitucionais e infraconstitucionais. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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