A lavagem de dinheiro nos crimes contra a ordem tributária e o problema da Súmula Vinculante nº 24 do STF

Santos, Tomás Cardoso dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22383

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Antonio José Teixeira	-
dc.contributor.author	Santos, Tomás Cardoso dos	-
dc.date.accessioned	2024-01-22T17:32:05Z	-
dc.date.available	2024-01-24T03:00:18Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Tomás Cardoso dos. A lavagem de dinheiro nos crimes contra a ordem tributária e o problema da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22383	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lavagem de dinheiro	pt_BR
dc.subject	Lavagem de capitais	pt_BR
dc.subject	Crimes contra a ordem tributária	pt_BR
dc.subject	Sonegação fiscal	pt_BR
dc.subject	Súmula Vinculante 24	pt_BR
dc.subject	Crime antecedente	pt_BR
dc.subject	Money laundering	pt_BR
dc.subject	Crimes against the tributary system	pt_BR
dc.subject	Tax evasion	pt_BR
dc.subject	Binding Legal Precedent No. 24	pt_BR
dc.subject	Precedent crime	pt_BR
dc.title	A lavagem de dinheiro nos crimes contra a ordem tributária e o problema da Súmula Vinculante nº 24 do STF	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1544798772226280	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia trata da incidência da Súmula Vinculante 24 do STF, que determina a tipificação do delito contra a ordem tributária apenas com o lançamento definitivo do crédito devido, quando atos de omissão e simulação são perpetrados para fins de ocultação da origem ilícita dos valores sonegados, constituindo o delito de lavagem de dinheiro. A construção dogmático-penal, lastreada precipuamente em pesquisa doutrinária, busca delinear o devido tratamento jurídico a ser dado à situação, já que não raras as vezes os atos de ocultação ocorrem antes da constituição definitiva do crédito tributário, ensejando hipótese na qual o crime dito complementar (lavagem de dinheiro) consumar-se-ia antes de tipificado o crime posto como antecedente (sonegação fiscal).	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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