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http://hdl.handle.net/11422/22383| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A lavagem de dinheiro nos crimes contra a ordem tributária e o problema da Súmula Vinculante nº 24 do STF |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Tomás Cardoso dos |
| Orientador: | Martins, Antonio José Teixeira |
| Resumo: | A presente monografia trata da incidência da Súmula Vinculante 24 do STF, que determina a tipificação do delito contra a ordem tributária apenas com o lançamento definitivo do crédito devido, quando atos de omissão e simulação são perpetrados para fins de ocultação da origem ilícita dos valores sonegados, constituindo o delito de lavagem de dinheiro. A construção dogmático-penal, lastreada precipuamente em pesquisa doutrinária, busca delinear o devido tratamento jurídico a ser dado à situação, já que não raras as vezes os atos de ocultação ocorrem antes da constituição definitiva do crédito tributário, ensejando hipótese na qual o crime dito complementar (lavagem de dinheiro) consumar-se-ia antes de tipificado o crime posto como antecedente (sonegação fiscal). |
| Palavras-chave: | Lavagem de dinheiro Lavagem de capitais Crimes contra a ordem tributária Sonegação fiscal Súmula Vinculante 24 Crime antecedente Money laundering Crimes against the tributary system Tax evasion Binding Legal Precedent No. 24 Precedent crime |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTOS, Tomás Cardoso dos. A lavagem de dinheiro nos crimes contra a ordem tributária e o problema da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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