Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/11422/22383
Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A lavagem de dinheiro nos crimes contra a ordem tributária e o problema da Súmula Vinculante nº 24 do STF
Autor(es)/Inventor(es): Santos, Tomás Cardoso dos
Tutor: Martins, Antonio José Teixeira
Resumen: A presente monografia trata da incidência da Súmula Vinculante 24 do STF, que determina a tipificação do delito contra a ordem tributária apenas com o lançamento definitivo do crédito devido, quando atos de omissão e simulação são perpetrados para fins de ocultação da origem ilícita dos valores sonegados, constituindo o delito de lavagem de dinheiro. A construção dogmático-penal, lastreada precipuamente em pesquisa doutrinária, busca delinear o devido tratamento jurídico a ser dado à situação, já que não raras as vezes os atos de ocultação ocorrem antes da constituição definitiva do crédito tributário, ensejando hipótese na qual o crime dito complementar (lavagem de dinheiro) consumar-se-ia antes de tipificado o crime posto como antecedente (sonegação fiscal).
Materia: Lavagem de dinheiro
Lavagem de capitais
Crimes contra a ordem tributária
Sonegação fiscal
Súmula Vinculante 24
Crime antecedente
Money laundering
Crimes against the tributary system
Tax evasion
Binding Legal Precedent No. 24
Precedent crime
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : SANTOS, Tomás Cardoso dos. A lavagem de dinheiro nos crimes contra a ordem tributária e o problema da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Aparece en las colecciones: Direito

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