Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22424| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A seletividade do ICMS e a essencialidade no fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações: uma análise a partir do julgamento do Tema 745 pelo STF |
| Autor(es)/Inventor(es): | Leite, Yasmim Fernandes de Carvalho |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | No presente trabalho, será exposto um estudo sobre a seletividade em função da essencialidade dos serviços de telecomunicações e energia elétrica no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Busca-se, tratar dos aspectos relacionados ao ICMS. Na sequência, será analisado o comando constitucional da essencialidade do ICMS e da violação do princípio da seletividade, fazendo relação com o princípio da capacidade contributiva. Diante disso, será observado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do no Recurso Extraordinário nº 714.139 (Tema 745), no qual a temática da obrigatoriedade pelo legislador estadual ao adotar a técnica da seletividade em relação em relação ao ICMS é graduar as alíquotas conforme a essencialidade do bem. |
| Palavras-chave: | ICMS Princípio da Seletividade Essencialidade Energia Elétrica Telecomunicações STF Principle of Selectivity Essentiality Electricity Telecommunications |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LEITE, Yasmim Fernandes de Carvalho. A seletividade do ICMS e a essencialidade no fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações: uma análise a partir do julgamento do Tema 745 pelo STF. 2022. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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