Os contratos de consumo e a lei do superendividamento: o direito de recomeçar como garantia do direito à moradia

Silva, William Bezerra da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Barletta, Fabiana Rodrigues	-
dc.contributor.author	Silva, William Bezerra da	-
dc.date.accessioned	2024-01-24T15:28:19Z	-
dc.date.available	2024-01-26T03:00:19Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	SILVA, William Bezerra da. Os contratos de consumo e a lei do superendividamento: o direito de recomeçar como garantia do direito à moradia. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22425	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Superendividamento	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Repactuação	pt_BR
dc.subject	Limite	pt_BR
dc.subject	Vulnerabilidade	pt_BR
dc.subject	Moradia	pt_BR
dc.subject	Over-indebtedness	pt_BR
dc.subject	Consumer	pt_BR
dc.subject	Renegotiation	pt_BR
dc.subject	Limit	pt_BR
dc.subject	Vulnerability	pt_BR
dc.subject	Housing	pt_BR
dc.title	Os contratos de consumo e a lei do superendividamento: o direito de recomeçar como garantia do direito à moradia	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8178451428131788	pt_BR
dc.contributor.referee1	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8553580356547143	pt_BR
dc.contributor.referee2	Palmeira, Carolina Silvino de Sá	-
dc.description.resumo	A presente pesquisa tem por objetivo investigar e apresentar o entendimento atual dos doutrinadores sobre a Lei 14.181/21 que trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor, com ênfase no conceito legal do superendividamento que possui elementos materiais categóricos e dispõe sobre as situações nas quais não há a aplicabilidade da regra de proteção do consumidor. Para o alcance desse objetivo geral, houve uma revisão de literatura sobre o superendividamento, as dívidas de consumo e não consumo, os limites materiais e processuais da lei do superendividamento, a vulnerabilidade do consumidor, o direito à moradia e os contratos de alienação fiduciária. Com cotejo do método dedutivo, foram analisados dados ligados ao tema, principalmente quanto ao limite processual definido pelo legislador no art. 104- A, § 1º do CDC, no que se refere às dívidas provenientes de financiamento imobiliário, os quais não são objetos do processo de repactuação. A conclusão da pesquisa indicou um resultado que enseja o chamamento e/ou participação voluntária dos credores das dívidas oriundas de contratos de financiamento imobiliário na fase de conciliação, por força do próprio conceito legal do superendividado que é a impossibilidade manifesta do consumidor - pessoa natural, de boa-fé - pagar a totalidade de suas dívidas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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