Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/22425| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Os contratos de consumo e a lei do superendividamento: o direito de recomeçar como garantia do direito à moradia |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, William Bezerra da |
| Orientador: | Barletta, Fabiana Rodrigues |
| Resumo: | A presente pesquisa tem por objetivo investigar e apresentar o entendimento atual dos doutrinadores sobre a Lei 14.181/21 que trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor, com ênfase no conceito legal do superendividamento que possui elementos materiais categóricos e dispõe sobre as situações nas quais não há a aplicabilidade da regra de proteção do consumidor. Para o alcance desse objetivo geral, houve uma revisão de literatura sobre o superendividamento, as dívidas de consumo e não consumo, os limites materiais e processuais da lei do superendividamento, a vulnerabilidade do consumidor, o direito à moradia e os contratos de alienação fiduciária. Com cotejo do método dedutivo, foram analisados dados ligados ao tema, principalmente quanto ao limite processual definido pelo legislador no art. 104- A, § 1º do CDC, no que se refere às dívidas provenientes de financiamento imobiliário, os quais não são objetos do processo de repactuação. A conclusão da pesquisa indicou um resultado que enseja o chamamento e/ou participação voluntária dos credores das dívidas oriundas de contratos de financiamento imobiliário na fase de conciliação, por força do próprio conceito legal do superendividado que é a impossibilidade manifesta do consumidor - pessoa natural, de boa-fé - pagar a totalidade de suas dívidas. |
| Palavras-chave: | Superendividamento Consumidor Repactuação Limite Vulnerabilidade Moradia Over-indebtedness Consumer Renegotiation Limit Vulnerability Housing |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SILVA, William Bezerra da. Os contratos de consumo e a lei do superendividamento: o direito de recomeçar como garantia do direito à moradia. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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