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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Os contratos de consumo e a lei do superendividamento: o direito de recomeçar como garantia do direito à moradia
Autor(es)/Inventor(es): Silva, William Bezerra da
Tutor: Barletta, Fabiana Rodrigues
Resumen: A presente pesquisa tem por objetivo investigar e apresentar o entendimento atual dos doutrinadores sobre a Lei 14.181/21 que trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor, com ênfase no conceito legal do superendividamento que possui elementos materiais categóricos e dispõe sobre as situações nas quais não há a aplicabilidade da regra de proteção do consumidor. Para o alcance desse objetivo geral, houve uma revisão de literatura sobre o superendividamento, as dívidas de consumo e não consumo, os limites materiais e processuais da lei do superendividamento, a vulnerabilidade do consumidor, o direito à moradia e os contratos de alienação fiduciária. Com cotejo do método dedutivo, foram analisados dados ligados ao tema, principalmente quanto ao limite processual definido pelo legislador no art. 104- A, § 1º do CDC, no que se refere às dívidas provenientes de financiamento imobiliário, os quais não são objetos do processo de repactuação. A conclusão da pesquisa indicou um resultado que enseja o chamamento e/ou participação voluntária dos credores das dívidas oriundas de contratos de financiamento imobiliário na fase de conciliação, por força do próprio conceito legal do superendividado que é a impossibilidade manifesta do consumidor - pessoa natural, de boa-fé - pagar a totalidade de suas dívidas.
Materia: Superendividamento
Consumidor
Repactuação
Limite
Vulnerabilidade
Moradia
Over-indebtedness
Consumer
Renegotiation
Limit
Vulnerability
Housing
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : SILVA, William Bezerra da. Os contratos de consumo e a lei do superendividamento: o direito de recomeçar como garantia do direito à moradia. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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