Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
Coleta, preserva e divulga a produção acadêmica digital em todas as áreas do conhecimento.
São os ativos do repositório, além de teses e dissertações da UFRJ, artigos científicos, livros eletrônicos, capítulos de livros e trabalhos apresentados em eventos por professores, pesquisadores, funcionários administrativos e alunos de mestrado e doutorado.
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11422/22630| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração |
| Autor(es)/Inventor(es): | Vignoli, Bruno Annes Dias Lucio |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | Recentemente, com uma sequência importantíssima de matérias tributárias sendo julgadas pelo STF, vem se aflorando o debate acerca do limite da flexibilização dos princípios fundamentais tributários em prol da necessidade arrecadatória crescente do Estado, baseadas em frequentes alterações temporais, tecnológicas e sociais. Há de se constatar, que os princípios fundamentais do direito tributário nascem para conferir segurança ao contribuinte, notoriamente o elo mais vulnerável da relação tributária, por outro lado, o avanço exponencial da tecnologia faz com que muitas vezes ordenamentos jurídicos tornem-se rapidamente defasados e desproporcionais perante a finalidade da sua criação. Desse conflito, surge o questionamento,” a administração pública pode, discricionariamente, alterar a interpretação de normas tributárias, de forma diversa da prevista no ordenamento jurídico, sem observar o devido processo legislativo, trazendo maior onerosidade ao contribuinte”? A análise do caso concreto, acerca da alteração do conceito de praça, na aplicação do valor tributável mínimo para apuração da base de cálculo do IPI, surge como uma oportunidade para analisar a problemática, e suas consequências como um todo, diminuindo a segurança jurídica dos contribuintes e abalando a confiança e planejamento das Empresas na economia brasileira. |
| Palavras-chave: | Legalidade Tributária Segurança Jurídica Planejamento Tributário Arrecadação Normas Antielisivas Praça Mercado Atacadista Tax Legality Legal Security Tax Planning Collection Anti-Avoidance Rules Market Square Wholesale Market |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | VIGNOLI, Bruno Annes Dias Lucio. O Princípio da Legalidade e os limites do planejamento tributário sob o prisma do Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o conceito de praça na sua apuração. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| BADLVignoli-min.pdf | 412.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.